PEC que garante orçamento impositivo é aprovada em segunda votação

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Com 29 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, os deputados aprovaram em segunda votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5536/19, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que garante o pagamento do orçamento impositivo dos deputados estaduais. A proposta de emenda constitucional tem a finalidade alterar a Constituição Estadual para prever que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao cumprimento das vinculações constitucionais referentes à Saúde, à Educação e à Ciência e Tecnologia, serão repassados, mensalmente, em duodécimos.